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Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

por Notaro leandro | out 8, 2019 | Servidor Público

Por maioria de votos (6 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos. No entanto, o chefe do...
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